Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Visando uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, adequado aos dispositivos legais vigentes, aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.

O PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cada ente da Federação utilizará a estrutura padronizada do PCASP de acordo com a Portaria do STN nº 751, de 16 de dezembro de 2009 a partir de 2013 para os Municípios.

O Sistema Integrado de Administração Orçamentária e Financeira – SIADOF utiliza a estrutura PCASP para lançamento de todos os Atos e Fatos registrados pela contabilidade.