Cartões Débito e Crédito

Declaração Eletrônica de Escrituração Fiscal

A Declaração de Escrituração Fiscal de Cartões de Débito e Crédito utilizados pelos estabelecimentos comerciais do Município, compõe as obrigações acessórias com base nas operações realizadas com as operadoras de cartões (Débito e Crédito).

A partir do registro destas transações o Fisco Municipal apura a base de calculo para lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A declaração eletrônica de cartões está disponível aos contribuintes com a importação de dados, validação, assinatura e transmissão com certificação digital ICP – Brasil.